O início do processo trabalhista se dá pelo ajuizamento de uma petição inicial, contendo todos os pedidos pleiteados pelo patrono do Reclamante e o pedido de reflexos mais comuns para as verbas trabalhistas são férias + 1/3, aviso prévio, 13º salário e FGTS + 40%.
Mas será que pedir os mesmos reflexos para todas as verbas é o ideal? Quem atua na advocacia trabalhista há um tempo, deve ter percebido que não!
O grande erro dos reflexos genéricos:
Ao pedir os reflexos das verbas trabalhistas de forma genérica, a sentença será igualmente genérica e isso faz com que muitos advogados (e clientes) deixem de ganhar mais dinheiro.
É importante ressaltar o princípio da congruência que rege os processos judiciais fixado pelo art. 492 do CPC:
Art. 492. É vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado.
Com base nesse princípio, ainda que o seu cliente tenha direito há muitos outros reflexos, o Juízo não poderá concedê-los, pois violaria o princípio da congruência, resultando em uma sentença extra petita.
Partindo desse conceito, vemos que a petição inicial é a peça-chave do processo trabalhista, afinal o comando sentencial não pode condenar além do que foi pleiteado pelo patrono do Reclamante.
É aquela frase clichê, mas totalmente verídica: se não está na petição inicial, não existe no processo! E a solução mais efetiva para mitigar os erros é entender a hierarquia que sustenta as categorias das verbas trabalhistas.
Hierarquia das verbas trabalhistas:
Existe uma hierarquia entre as verbas trabalhistas que não está descrita na legislação e não é ensinada no direito do trabalho. Os mestres da Milhorin Cálculos a chamam de CMVT – Categorização Milhorin das Verbas Trabalhistas.
Essa categorização consiste em uma pirâmide, onde as verbas da base sustentam os demais tipos de verbas, cada qual com a sua particularidade e periodicidade de pagamento.
- Iniciais:
São aquelas fixadas no início da contratação do empregado, geralmente firmadas em contrato de trabalho de experiência, como por exemplo o salário e comissões.
- Condicionantes:
Essas dependem de uma condição específica para serem pagas. Um bom exemplo é o adicional de periculosidade e insalubridade, pois ambos os adicionais dependem do labor em ambiente perigoso ou insalubre para serem devidas ao empregado. Assim que cessada a condição, cessa também a obrigação de pagamento.
Esse tipo de verba requer o pagamento mensal de acordo com as condições específicas que pressupõe aquele pagamento, além de serem pagas durante a vigência do contrato de trabalho.
- Jornada:
Esses tipos de verbas dependem de um fato gerador relacionada à jornada de trabalho. Exemplos comuns são as horas extras pelo labor extraordinário, o adicional noturno pelo labor em período noturno, os intervalos intrajornada e interjornada pela supressão de tais períodos de refeição e descanso.
Assim como as verbas condicionantes, as verbas de jornada também pressupõem o pagamento mensal enquanto o contrato permanecer vigente, desde que existam fatos que gerem o direito à essas verbas.
- Contínuas:
Como o próprio nome diz as verbas contínuas dependem da continuidade do contrato de trabalho, como as férias + 1/3, devidas anualmente na medida em que o trabalhador completa um período aquisitivo. O mesmo ocorre com o 13º salário em novembro e dezembro de todos os anos. Assim como os depósitos de FGTS em 8% durante o contrato de trabalho.
Ao contrário das verbas condicionantes e de jornada, as verbas contínuas não necessariamente possuem periodicidade mensal, como é o caso das férias e 13º pagos anualmente e em períodos específicos, mas pressupõem somente que o contrato de trabalho esteja ativo para que sejam devidas.
- Rescisórias:
Já as verbas rescisórias são devidas somente no momento de ruptura da relação empregatícia, a depender da modalidade rescisória. Como exemplo, temos o aviso prévio, a multa de 40% Do FGTS, as multas do art. 477 do art. 467 da CLT.
A formação da base de cálculo:
Pela lógica da pirâmide, a sua base é o que sustenta o restante da estrutura. Da mesma forma, as verbas trabalhistas iniciais, são aquelas que serão a base de cálculo para todas as demais verbas, enquanto as outras camadas serão os reflexos.
Exemplo prático: Ao pedir o pagamento de diferenças salariais (inicial), comumente, os advogados pedem os reflexos em 13º salário, férias + 1/3, aviso prévio e FGTS + 40% (contínuas e rescisórias).
Contudo, a referida verba também é base de cálculo do adicional de periculosidade (condicionantes) das horas extras, do adicional noturno dos intervalos intrajornada e interjornada (jornada) que possam ter sido pagos em contracheque, bem como a multa do art. 477 (rescisória).
Conclusão:
A diferença entre uma sentença favorável para uma sentença genérica são os detalhes construídos desde a petição inicial. Qual desses pedidos você acha que vai gerar mais resultados monetários para o seu cliente e seus honorários?
- Diferenças salariais e reflexos em férias + 1/3, 13º salário, aviso prévio e FGTS + 40%;
ou
- Diferenças salariais com repercussões sobre adicional de periculosidade 30%, horas extras pagas e devidas, adicional noturno pago e devido, férias + 1/3 vencidas e proporcionais, 13º salário vencidos e proporcionais, aviso prévio, FGTS + 40% e multa do art. 477;
A partir dessa lógica da hierarquia das verbas trabalhistas as repercussões ficam muito mais evidentes e facilitam os pedidos iniciais.
Há também a jurisprudência consolidada pelos tribunais, as quais podem favorecer ainda mais a liquidação, como a súmula 264 que amplia a base de cálculo das horas extras, a OJ 394 que majora a base de cálculos dos demais reflexos, mas esse é um assunto para um próximo artigo.
Nunca mais erre os pedidos da sua petição aplicando a hierarquia das verbas trabalhistas! E para uma petição inicial ainda mais estratégica, conte com a assessoria de uma calculista profissional, pois o olhar técnico de uma assistente técnica e perita judicial, busca os detalhes mais benéficos para você e seu cliente.
